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Conheça algumas Leis e Decretos:
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6631/09, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que inclui as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LEI Nº 12.916 - Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas. LEI Nº 11.977 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
LEI Nº 9.605 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. DECRETO Nº 7.140 - Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. Lei Nº 13.131 - Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de São Paulo. Decreto Nº 41.685 - Regulamenta a Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. Lei Municipal Nº 13.725 - Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo. Lei Municipal Nº 10.309 - Dispõe sobre o controle de população animal bem como prevenção e controle de zoonoses. Lei Municipal Nº 11.887 - Dispõe sobre a proibição do emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Município de São Paulonstitui o Código Sanitário do Município de São Paulo. Lei Estadual Nº 10.083 - Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador. Lei Municipal Nº 14.014 - Trata da proibição da utilização de animais de qualquer espécie em apresentação em circos e congêneres no Município de São Paulo. Lei Municipal Nº 11.359 - Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvem maus tratos e crueldade de animais. |
